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Nepotismo? Promotoria expede recomendação
23/12/08 às 17:38 h
Promotoria de Itabaiana expede recomendação sobre nepotismo
Fredson Navarro, do Emsergipe.com, com informações do MP/SE
Para garantir o efetivo cumprimento da súmula
vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe sobre o
nepotismo, a promotora de Justiça de Itabaiana, Allana Rachel Monteiro
Costa, expediu recomendação de caráter preventivo ao prefeito eleito do
município, Luciano Bispo de Lima.
O Ministério Público
estadual (MP) recomendou que a súmula seja cumprida na íntegra, sob
pena de reclamação perante o STF, além da competente ação por ato de
improbidade administrativa. Dentro de 90 dias contados a partir da data
da posse, deverão ser encaminhadas à Promotoria as declarações
negativas de parentesco dos servidores que ingressarem na administração
pública municipal.
A súmula vinculante nº 13 determina que “a
nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta ou indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
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