O programa excepcional de parcelamento de dívidas no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), colocado à disposição pelo Governo de Sergipe com o intuito de proporcionar condições para o desenvolvimento da economia estadual, entra nos últimos dias para adesão.

Conforme o Decreto Estadual 40.285, de 12 de fevereiro de 2019, o dia 31 de maio de 2019 é a data final para que empresas com pendências tributárias possam regularizar a situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a partir de condições de pagamento diferenciadas em relação ao número de parcelas.

A superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima,  explica que as condições colocadas à disposição permitem que débitos de até R$ 100 mil podem ser parcelados em até 24 meses. Valores superiores até o limite de R$ 500 mil, podem ser pagos em até 36 meses, e débitos acima de R$ 500 mil, entram na faixa de parcelamento de até 47 meses. Incluídas na negociação serão as dívidas de ICMS declaradas espontaneamente ou relativas a auto de infração simplificado modelo II.

“O governo está gerando oportunidades para que empresas em dificuldade financeira possam regularizar a sua situação. Excepcionalmente estendeu o período de parcelamento, concedendo até 47 meses para quitação da dívida. A iniciativa também busca – na regularização fiscal das empresas – a oportunidade de criação de novos postos de trabalho, promovendo a geração de renda e o crescimento da economia sergipana”, comenta a superintendente.

A adesão ao modelo de quitação das dívidas pode ser requerida através de um banner específico no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no endereço http://www.sefaz.se.gov.br, ou também seguindo os seguintes passos: no site da Sefaz, clicar no botão “Serviços”, para em seguida buscar “ICMS”, “Parcelamento” e assim entrar em “Parcelamento de ICMS”.

Fonte: ASN