O Conselho Regional de Administração em Sergipe (CRA/SE) ingressou com ação na Justiça Federal pedindo a suspensão do processo deflagrado pelo Governo do Estado para realização de concurso público visando preenchimento de 29 vagas para especialista em políticas públicas e gestão governamental, cargo criado por lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe.

O presidente do CRA/SE, Sidney Vasconcelos, entende que as vagas devem ser reservadas restritamente para profissionais com diploma do curso de administração.

Pelo edital, a concorrência é livre para as pessoas que possuam curso de nível superior em qualquer área.

E, com este entendimento, tentou convencer o secretário de planejamento, orçamento e gestão, Rosman Pereira, em encontro ocorrido na Seplag.

De acordo com explicações do advogado Carlos Eduardo Smith, assessor jurídico do Conselho Regional de Administração de Sergipe, as funções do cargo previsto no edital se equiparam às funções do bacharel em administração descritas na lei 4.769/1965, que regulamenta a atividade do administrador.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) informou que o edital está amparado em lei estadual específica que criou o cargo.

A lei aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe, conforme a assessoria, prevê como critério para ingresso na função o diploma ou certificado de nível superior em qualquer área expedido por instituição de nível superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), estando, portanto, o edital amparado por lei.

A Seplag aguardará a notificação do Poder Judiciário.

Fonte: do Portal Infonet/Por Cássia Santana