O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em Sergipe, vai iniciar uma campanha educativa nestes próximos dias para orientar os donos de motonetas a providenciarem o emplacamento destes veículos e começar a fiscalização - inclusive aplicando multas em quem estiver irregular - a partir de dezembro.

Na última sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei obrigando os condutores a emplacarem estes veículos.

Ou seja, eles deverão ter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

(Foto: Jorge Henrique/ Equipe JC)

O procurador jurídico do Detran, Aldo Cardoso Costa, disse que o órgão foi surpreendido com a decisão da presidente, pois não vinha acompanhando a tramitação desse projeto de lei.

Ainda este mês, será feita uma ampla divulgação da decisão presidencial, e de setembro a novembro todos terão que fazer o emplacamento que custa R$ 51,06.

A primeira habilitação custa R$ 162,06, independentemente de ser categoria ‘A' ou a ‘ACC' (Autorização para Conduzir Ciclomotores).
Aldo lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já dizia que era competência dos municípios registrar e licenciar ciclomotores e veículos de propulsão humana e tração animal.

Na prática, o que muda é o inciso 17 do artigo 24 do CTB.

Esse ponto dizia que compete aos municípios registrar e licenciar ciclomotores e veículos propulsão humana e tração animal.

Porém, a palavra "ciclomotores" foi retirada.

Já no artigo 129 também foi retirada essa competência de registro dos municípios, já que a palavra também foi excluída.
Fonte: Jornal da Cidade