O Senado aprovou ontem, quarta-feira projeto que torna crime condicionar o atendimento médico de emergência em hospitais à exigência de cheque caução ou outra garantia financeira.

Também fica proibido exigir que o paciente preencha formulários administrativos, como os de convênios, como condição para ser atendido em estado grave.

Quem desrespeitar a norma fica sujeito a pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

A pena poderá dobrar se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal grave, e até triplicar se resultar em morte.

O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O tema ganhou o apoio do governo depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em janeiro deste ano.

Ele não foi atendido em dois hospitais de Brasília, segundo a família, porque seu plano de saúde não era aceito e ele não portava cheque para caução.

O Senado também aprovou ontem projeto que inclui na declaração de nascidos vivos, entregue no momento do nascimento do bebê, dados que permitam a sua identificação , o que permite o uso do documento até que a certidão de nascimento seja emitida pelos pais.